Legislação Tributária EstadualITCMD - Fato gerador na sucessão e desistência de quinhão
Considerando as disposições do Código Tributário do Estado de Alagoas, julgue os seguintes itens, a respeito do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).
Na sucessão por motivo de falecimento, a desistência de quinhão não implica imposição da obrigação tributária aos beneficiários.