Q203341 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2024

é a atribuição de atividades ou funções compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental constatada em inspeção médica realizada pela unidade de medicina e segurança do trabalho da Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba.

para que possa ser indicado ao processo de avaliação para verificar se há possibilidade de readaptação, o servidor deverá estar afastado há pelo menos três anos pela Caixa de Previdência dos Servidores Públicos de Santana de Parnaíba.

acarretará diminuição de vencimento.

será decidida pelo Prefeito, devendo avaliar a necessidade e capacidade da Prefeitura de absorver o servidor readaptado.