Q202246 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

a Prefeitura do município de Santana de Parnaíba custeará o afastamento do servidor, que receberá a remuneração do cargo efetivo do mês anterior ao do afastamento, proporcional aos dias de licença, caso a licença seja inferior a 15 (quinze) dias.

caso o período de licença exceda a 15 (quinze) dias e o servidor seja ocupante de cargo de provimento efetivo, receberá auxílio-doença, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do servidor.

o salário de benefício do servidor corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média da remuneração do cargo efetivo nos 2 (dois) anos anteriores ao afastamento.

será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, somente a pedido, com base em perícia médica realizada pela unidade de medicina e segurança do trabalho.