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Carreira Pública

Q200809 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

1Q200809

Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, na hipótese de instauração de processo administrativo, a citação do acusado será feita pessoalmente, com antecedência mínima de

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