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Carreira Pública

O ITCD incide sobre a aquisição de bens e direitos, e não sobre o ato específico de doação, porque necessita…

1Q20078

Legislação Tributária EstadualITCD - fato gerador e aceitação da doação

O ITCD incide sobre a aquisição de bens e direitos, e não sobre o ato específico de doação, porque necessita da aceitação.

Sobre esta questão

Esta é a questão 103 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2020 no concurso Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Ela cobra Legislação Tributária Estadual, no assunto ITCD - fato gerador e aceitação da doação. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2020 - Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - Auditor Fiscal da Receita Estadual, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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