Questão 20 – CESPE/CEBRASPE 2020 SEFAZ-AL – Direito…

Carreira Pública

Direito Constitucional

Ano:2020Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria de Estado da Fazenda de AlagoasProva:CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

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