Com base na Lei n. º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue os itens a seguir. - I Comete crime, punido com pena de detenção, o fornecedor de produtos ou serviços que permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais de um número maior de consumidores que o máximo fixado pela autoridade administrativa. - II As infrações penais previstas na Lei n. º 8.078/1990 demandam, necessariamente, a existência de dolo para que haja condenação. - III Constitui infração penal empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor. - IV Além das penas privativas de liberdade e de multa, é possível a imposição, cumulativa ou alternadamente, de publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação. Estão certos apenas os itens

Questão 55 – CESPE/CEBRASPE 2024 PC-PE

Com base na Lei n. º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue os itens a seguir.

I Comete crime, punido com pena de detenção, o fornecedor de produtos ou serviços que permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais de um número maior de consumidores que o máximo fixado pela autoridade administrativa.
II As infrações penais previstas na Lei n. º 8.078/1990 demandam, necessariamente, a existência de dolo para que haja condenação.
III Constitui infração penal empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
IV Além das penas privativas de liberdade e de multa, é possível a imposição, cumulativa ou alternadamente, de publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

Estão certos apenas os itens