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Carreira Pública

Com base na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue os itens a seguir. I Comete crime…

1Q19710

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do Consumidor: crimes contra as relações de consumo (Lei 8.078/1990)

Com base na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue os itens a seguir.

I Comete crime, punido com pena de detenção, o fornecedor de produtos ou serviços que permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais de um número maior de consumidores que o máximo fixado pela autoridade administrativa.

II As infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990 demandam, necessariamente, a existência de dolo para que haja condenação.

III Constitui infração penal empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

IV Além das penas privativas de liberdade e de multa, é possível a imposição, cumulativa ou alternadamente, de publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

Esta é a questão 55 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2024 no concurso Polícia Civil de Pernambuco, para o cargo de Delegado de Polícia. Ela cobra Legislação Penal Especial, no assunto Código de Defesa do Consumidor: crimes contra as relações de consumo (Lei 8.078/1990). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova Cebraspe - 2024 - Polícia Civil de Pernambuco - Delegado de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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