Direito Processual PenalPrincípios do processo penal: devido processo legal
Ano:2024Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Civil de PernambucoProva:Cebraspe - 2024 - Polícia Civil de Pernambuco - Delegado de Polícia
O princípio do devido processo legal