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Carreira Pública

Q196878 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

1Q196878

Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto nessa Lei Complementar, no prazo de

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