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Carreira Pública

Q196711 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

1Q196711

Legislação Municipal

Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente ou descendente, mediante comprovação médica pelo prazo máximo de

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