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Carreira Pública

Q196654 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

1Q196654

Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, as penalidades disciplinares serão aplicadas, assegurados o contraditório e ampla defesa, pelo prefeito ou pelo dirigente superior de autarquia, mediante processo administrativo, quando se tratar de suspensão de até

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