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Carreira Pública

Q196412 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

1Q196412

Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, contados da data de publicação da portaria de instauração do processo administrativo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, o prazo para a conclusão do processo administrativo não excederá

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