Q196407 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a chefia imediata do servidor o notificará para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata. Sobre as fases do processo administrativo disciplinar, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. ( ) Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três servidores. ( ) Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório. ( ) Julgamento. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.