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Carreira Pública

Q196405 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

1Q196405

Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, no caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de

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