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Carreira Pública

Q196402 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

1Q196402

Legislação Municipal

Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, será concedido salário família mensal ao servidor ativo cujo rendimento total não ultrapasse o limite estipulado em lei federal e que possua filho que dele dependa economicamente. Sobre o assunto, analise as proposições abaixo. I. Equipara-se a filho, unicamente para o disposto nesta seção, o enteado, o adotivo e o menor tutelado. II. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ambos receberão o salário família. III. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. É correto o que se afirma em

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