Q196362 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

Fica concedido ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, dispensa do serviço, no dia de seu aniversário de nascimento.

Somente fará jus à folga de aniversário o servidor que cumprir uma jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais.

O servidor fará jus ao benefício, mesmo tendo em sua folha funcional, advertência ou suspensão.

A folga será programada com a chefia imediata, devendo ocorrer no período máximo de 15 (quinze) dias subsequentes ao aniversário do servidor.