Q19609 – Noções de Direito – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2024

Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.

O rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo.

Os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo.

Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação.