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Carreira Pública

Q19607 – Noções de Direito – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2024

1Q19607

Noções de Direito

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.

  • I Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • II Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
  • III A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

Assinale a opção correta.

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