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Carreira Pública

Q19606 – Noções de Direito – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2024

1Q19606

Noções de Direito

Considerando as disposições da CF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

  • I As polícias civis responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, eventualmente causarem a terceiros.
  • II O direito de regresso do Estado contra o responsável pelo dano é assegurado nos casos de dolo ou culpa do agente causador do dano.
  • III A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Assinale a opção correta.

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