Q195679 – Segurança do Trabalho – Fundação VUNESP 2025

é vedado à chefia imediata alterar atividade ou local de trabalho de servidor sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Recursos Humanos sempre que a mudança envolver atividades ou áreas que impliquem a percepção de adicional de periculosidade.

o adicional de periculosidade é devido ao servidor que exerce seu cargo ou atividade em condições perigosas, enquanto durar a exposição a risco acentuado, para o qual as medidas de proteção coletiva sejam incipientes ou ineficazes.

caberá à administração pública a prerrogativa de realizar exames toxicológicos, garantidos os direitos individuais, sem prévia comunicação ao envolvido nos casos em que a atividade do servidor que recebe o adicional de periculosidade implicar riscos para outros servidores ou membros da coletividade.

é responsabilidade da chefia imediata manter documentação atualizada anualmente sobre as atividades que ensejam a percepção de adicional de periculosidade aos trabalhadores envolvidos, discriminando materiais, Equipamento de Proteção Individual e procedimentos seguros a serem adotados.

o servidor que, em função das características das atividades que executa, perceba adicional de periculosidade em seus salários é obrigado a comunicar a sua chefia imediata qualquer mudança em sua condição física que o torne mais suscetível ao perigo a que está exposto.