Q195044 – Agronomia – Fundação VUNESP 2024

Revogou completamente todas as normas anteriores sobre proteção de áreas de vegetação nativa no Brasil.

Estabelece a obrigatoriedade de recuperação de áreas de preservação permanente (APP) desmatadas, mas não prevê compensações para proprietários de terras.

Não prevê incentivos para a agricultura sustentável, focando apenas na fiscalização e repressão a atividades ilegais de desmatamento.

Estabelece que todos os imóveis rurais devem conservar uma área mínima de vegetação nativa, mas isenta pequenas propriedades de qualquer obrigação.

Permite a manutenção de atividades agropecuárias em áreas de reserva legal, desde que respeitadas condições específicas.