Q195043 – Agronomia – Fundação VUNESP 2024

A Lei estabelece apenas sanções administrativas, não prevendo penas de prisão para crimes ambientais.

O Decreto Federal no 6.514/2008 revoga a Lei no 9.605/1998, tornando obsoleta a regulamentação dos crimes ambientais no Brasil.

A Lei não abrange a proteção da fauna silvestre, focando apenas na preservação de recursos hídricos.

A Lei dos Crimes Ambientais introduziu a figura do “crime ambiental” e classifica diferentes condutas lesivas ao meio ambiente com penas que incluem detenção e multas.

As alterações na Lei somente visam aumentar as penas, sem considerar mecanismos de recuperação ambiental.