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Carreira Pública

A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros…

1Q19500

Direito AdministrativoRecurso administrativo e impedimento da autoridade

A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas após, Caio foi nomeado secretário estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 63 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2016 no concurso Polícia Civil de Pernambuco, para o cargo de Delegado de Polícia. Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Recurso administrativo e impedimento da autoridade. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova Cespe - 2016 - Polícia Civil de Pernambuco - Delegado de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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