Q194898 – Medicina Veterinária – Fundação VUNESP 2024

A criação e comercialização de animais para o consumo de carne em nível local são atividades de livre mercado, sendo dispensada qualquer tipo de regulamentação municipal.

A regulamentação do transporte de animais em locais públicos é de responsabilidade exclusiva dos órgãos de proteção animal, sendo dispensada a participação dos proprietários.

É dever do município promover campanhas educativas sobre a posse responsável e controle populacional de animais.

A lei proíbe a doação de animais para adoção sem que haja um procedimento formal de triagem do adotante.

O uso de animais em espetáculos e circos está restrito apenas aos animais domésticos (cães e cavalos).