Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicações e Ciência da Informação
No caso dos serviços explorados no regime privado, não há qualquer restrição aos preços praticados pelas prestadoras, pois aplicam-se os princípios constitucionais da atividade econômica, estando assegurado que a liberdade é a regra.