Ano:2025Banca:Fundação VUNESPÓrgão:Prefeitura do Município de JundiaíProva:VUNESP - 2025 - PMJ-JUNDIAI - Biólogo
A Lei no 9.782/1999 estabelece o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), definindo suas competências na promoção e proteção da saúde da população. Complementarmente, a Resolução RDC no 275/2002 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos produtores/ industrializadores de alimentos.
Com base nessas normativas, afirma-se corretamente que