Ano:2025Banca:Avança SP (Instituto Avança São Paulo)Órgão:Câmara Municipal de Santana de ParnaíbaProva:Avança SP - 2025 - CMSPAR-SP - Oficial Administrativo de Qualidade
As regulamentações específicas para o setor público buscam garantir que os processos administrativos sejam realizados de forma eficiente, transparente, legal e com foco na qualidade. Nesse sentido, é correto afirmar que a legislação que estabelece normas para a gestão fiscal responsável, visando à transparência e ao controle dos recursos públicos é a: