Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicações e Ciência da Informação
O provimento dos serviços e das facilidades da Internet, no Brasil, enquadra-se na condição de serviço de valor adicionado previsto na LGT, não dependendo de concessão, permissão ou autorização por parte da ANATEL, mas submetendo-se o provedor às mesmas atividades de fiscalização da ANATEL aplicáveis aos prestadores de serviços de telecomunicações.