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Carreira Pública

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos na Constituição do Estado de São Paulo, considere: - I. O…

1Q19262

Direito ConstitucionalServidores públicos na Constituição do Estado de São Paulo

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos na Constituição do Estado de São Paulo, considere:

  • I. O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria especial.
  • II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, salvo o tempo de serviço correspondente, exclusivamente para efeito de promoção por merecimento.
  • III. O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.
  • IV. O servidor público titular de cargo em comissão do Estado terá contado, como efetivo exercício, para efeito de promoção, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado, vedada a contagem para aposentadoria ou disponibilidade.
  • V. O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 64 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2010 no concurso Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, para o cargo de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Servidores públicos na Constituição do Estado de São Paulo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2010 - Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 – Conhecimentos Gerais, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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