Q192461 – Administração Financeira e Orçamentária – Avança SP (Instituto Avança São Paulo) 2025

A responsabilidade na gestão fiscal se limita à previsão de tributos, não abrangendo a sua efetiva arrecadação.

A previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência do ente da Federação são requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal.

A instituição de tributos de competência do ente da Federação é facultativa, sendo vinculada apenas à necessidade financeira.

A Lei de Responsabilidade Fiscal isenta os entes da Federação da obrigação de instituir tributos de sua competência quando houver arrecadação suficiente de outras fontes.

A responsabilidade fiscal abrange apenas a previsão de tributos na lei orçamentária, não exigindo a sua instituição.