Ano:2022Banca:Instituto AccessÓrgão:Câmara Municipal de Santana de ParnaíbaProva:Instituto Access - 2022 - CMSPAR-SP - Analista Legislativo
A Lei de Responsabilidade Fiscal é o diploma que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações que previnam riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. De ampla abrangência, ela deve ser observada sem exceção por