Q192093 – Legislação e Orçamento Público – Instituto Access 2022

estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

estabelecer os rumos da política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

abarcar o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, compatibilizados com o Plano Plurianual.

incluir as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, de forma a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.