Ano:2022Banca:Instituto AccessÓrgão:Câmara Municipal de Santana de ParnaíbaProva:Instituto Access - 2022 - CMSPAR-SP - Analista Legislativo
Lei Complementar Federal que fixa valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde é aprovada, estabelecendo que as Constituições dos Estados ou as Leis Orgânicas dos Municípios podem fixar valores mais altos do que o previsto na norma federal de repasses em prol da saúde. Com base nessa permissão, lei de iniciativa da Câmara Municipal do Município X fixa percentual mínimo superior ao previsto na Lei Complementar Federal. A previsão legal estabelecida pelo ente municipal é