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Carreira Pública

Q191714 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2023

1Q191714

Legislação Municipal

Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, a pena de suspensão, que não excederá 90 (noventa) dias, será aplicada em I. caso de reincidência, no período de 2 (dois) anos, de falta punida com a advertência. II. caso de violação de proibição ou dever cuja transgressão não esteja sujeita às penalidades de demissão ou advertência. III. inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. É correto o que se afirma em

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