Q189861 – Legislação Municipal – MSCONCURSOS 2026

O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

O aproveitamento far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo, por servidor do mesmo quadro, no interesse da administração.

O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente, do Poder ou Entidade que realizou o concurso.