Acerca da competição na prestação dos serviços de telecomunicações, cabe à ANATEL compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviços, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) exercer todas as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica cometidas pelas mesmas prestadoras.
Texto CE-II - questões de 70 a 74
Telefonia no Brasil viverá período de consolidação
O presidente da ANATEL, Renato Navarro Guerreiro, acredita que, nos próximos dias, o texto referente às normas que serão a base dos contratos para as empresas candidatas a oferecer novos serviços de telefonia fixa no país será publicado. E aposta no início real da concorrência na telefonia fixa com a ampliação da atuação das atuais operadoras e com a entrada de seis novos investidores. Todos, porém, já atuam no país no segmento de telecomunicação corporativa.
Entre as operadoras, por enquanto, quatro enviaram à ANATEL os documentos que informam a antecipação das metas de universalização de 2003, passaporte para reivindicarem licença para atuar fora das atuais áreas de concessão oferecendo tanto telefonia fixa local como longa distância.
Guerreiro disse que o desafio em 2002 será o cuidado no processo de consolidação das empresas, que "precisa ser acompanhado com cuidado para manter a competição, não permitindo a formação de cartéis e oligopólios". Mas o órgão regulador estará voltado também para o futuro, uma vez que os contratos de concessão expiram em 2005. "O primeiro passo será termos uma noção muito clara do cenário das telecomunicações no futuro. O mesmo trabalho que fizemos em 1996, desenhando um cenário até 2005. Agora, vamos começar a fazer para até 2010. Iremos revisar todos os conceitos de serviços de telecomunicações. Mas é certo que vai haver obrigações de universalização no futuro. Diferentes das atuais, como a exigência de instalar um telefone público ou disponibilizar uma linha em determinado prazo. Vamos precisar desenhar como serão os serviços e entender meios para fixar um plano de metas".
O fato de quatro empresas já terem informado que anteciparam as metas, de acordo com Guerreiro, não significa que terão logo a licença, mas tampouco é intenção da ANATEL negar a concessão de novas áreas de atuação: "Equipes de fiscais da ANATEL estão em campo e auditores independentes vêm realizando as verificações e realimentando as empresas com informações do que não foi cumprido. Não há na ANATEL nenhum interesse em cancelar nada; a idéia é alavancar o processo e ir emitindo as licenças para as operadoras que forem sendo liberadas".
Para quem pensa que vêm por aí leilões com lances de milhões de reais, convém esclarecer que o processo de abertura do mercado é diferente do de privatização. "O valor da licença não é importante", disse Guerreiro, deixando claro que a proposta é estimular a concorrência e que o valor de uma licença não está definido. No universo atual em que os recursos para o setor estão mais difíceis, Guerreiro está otimista com a venda de licenças nas faixas de freqüência das bandas D e E, na telefonia celular: "As áreas foram todas picotadas". Isso facilita a venda. "Haverá algumas vendidas, outras não", finalizou.
Heloisa Magalhães. "Finanças". In: Valor, 9/1/2002 (com adaptações).