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Carreira Pública

Q188435 – Legislação Municipal – MSCONCURSOS 2026

1Q188435

Legislação Municipal

Leia as assertivas e determine a alternativa correta. I- Reversão é a reinvestidura do servidor no cargo, anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. II- Nos termos do art. 39, da Constituição Federal, o Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Poder Executivo. III- O Município de Santana de Parnaíba destinará, no mínimo, dez por cento dos cargos em comissão criados, aos ocupantes de cargos efetivos do respectivo Quadro de Servidores.

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