Q188393 – Legislação Municipal – MSCONCURSOS 2026

Para o devido controle do limite de recebimento dos Procuradores previsto no § 1º, art. 8º, a Secretaria Municipal de Administração do Município de Santana de Parnaíba deverá discriminar mensalmente em folha de pagamento os honorários advocatícios mensais pagos aos Procuradores, sem incidência de contribuição previdenciária, diante de sua natureza privada.

Para o devido controle do limite de recebimento dos Procuradores previsto no § 1º, art. 8º, a Secretaria Municipal de Administração do Município de Santana de Parnaíba deverá discriminar mensalmente em folha de pagamento os honorários advocatícios anual pagos aos Procuradores, sem incidência de contribuição previdenciária, diante de sua natureza privada.

Para o devido controle do limite de recebimento dos Procuradores previsto no § 1º, art. 8º, a Secretaria Municipal de Finanças do Município de Santana de Parnaíba deverá discriminar mensalmente em folha de pagamento os honorários advocatícios mensais pagos aos Procuradores, sem incidência de contribuição previdenciária, diante de sua natureza privada.

Para o devido controle do limite de recebimento dos Procuradores previsto no § 1º, art. 8º, a Secretaria Municipal de Finanças do Município de Santana de Parnaíba deverá discriminar mensalmente em folha de pagamento os honorários advocatícios mensais pagos aos Procuradores, com incidência de contribuição previdenciária, diante de sua natureza privada.