Q187642 – Legislação Municipal – MSCONCURSOS 2026

Analise os itens e marque a alternativa verdadeira. I- O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, funções de direção, chefia ou assessoramento no âmbito da Administração Direta. II- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III- Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a aprovação no estágio probatório, mediante aplicação de avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade.