Q184029 – Administração Geral – Fundação Getulio Vargas 2015

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações;

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e seus acessórios;

explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.