Ano:2008Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosProva:CESPE - 2008 - TJDFT - Analista Judiciário - Contabilidade
A competência do TCU para a fiscalização das transferências voluntárias efetuadas pela União aos municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere não é incompatível com a autonomia das diversas esferas da Federação.