Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicações e Ciência da Informação
A PEC abre ao capital estrangeiro a participação de até 51% na composição acionária das empresas brasileiras de comunicação - jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão.