Questão 101 – CESPE/CEBRASPE 2008 TJDFT

Ano:2008Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosProva:CESPE - 2008 - TJDFT - Analista Judiciário - Administração

Por constituir uma medida com fins punitivos, o processo administrativo disciplinar regido pela Lei n.º 9.784/1999 deve iniciar-se exclusivamente de ofício.

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