Q178523 – Administração Geral – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público.

Ocorrerá descentralização administrativa funcional caso haja criação de uma nova vara em um tribunal de justiça.

São integrantes da administração indireta, entre outros, as autarquias, as fundações e os serviços sociais autônomos.

Exige-se lei específica para a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

As autarquias caracterizam-se por serem dotações patrimoniais criadas por lei, sujeitas a controle ou tutela, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.