Q176372 – Legislação do TJRJ (CODJERJ, CNCGJ e Estatuto) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

A designação de audiências nos juízos de primeira instância é ato privativo do corregedor-geral de justiça, que diligenciará para que sejam realizadas no local, dia e hora marcados.

Durante o período de férias do magistrado a que estiver vinculado, bem como em suas licenças e impedimentos, o secretário prestará auxílio à secretaria de qualquer outra vara vinculada ao tribunal.

Não há necessidade de coincidência dos períodos de férias do secretário com as férias do magistrado da respectiva vara.

O servidor designado secretário de juiz poderá desvincular-se da função mediante requerimento dirigido ao juiz, dando ciência ao corregedor-geral da justiça.

Em decorrência da atividade correicional permanente, cabe ao magistrado decidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra ato de servidor ou empregado subordinado ao seu juízo.