Q176153 – Direito Processual Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2013

Para que o magistrado julgue antecipadamente improcedentes causas repetitivas, é necessário que a matéria controvertida seja unicamente de direito e que, no juízo, já tenha sido proferida sentença de improcedência em casos idênticos, sendo, portanto, imprescindível a prévia citação da parte contrária.

A existência de união estável não reconhecida judicialmente configura questão preliminar de mérito que deve ser apreciada por juiz federal na sentença a ser proferida em demanda proposta contra o INSS para obtenção de pensão por morte de companheiro. Nessa hipótese, o reconhecimento da união estável fará coisa julgada material se os demais herdeiros do segurado participarem da relação processual.

Nas ações materialmente dúplices, a defesa do réu corresponde ao exercício de uma pretensão.

De acordo com a classificação doutrinária fundada na relação jurídica substancial posta em juízo, o litisconsórcio comum é aquele que impõe decisão judicial idêntica para todos os litisconsortes.

A denunciação à lide requerida pelo réu é forma de intervenção de terceiro que objetiva corrigir a legitimidade passiva ad causam.