Q176133 – Direito Processual Penal – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2013

O decurso do prazo superior a cinco anos entre o fato e a instrução criminal é suficiente para justificar a produção antecipada de provas, em caso de crimes hediondos ou a esses equiparados.

Por violar o princípio constitucional da individualização da pena, é inadmissível o exame criminológico do condenado, para fins de progressão da pena, em vista do caráter subjetivo desse exame na apreciação do juiz.

No caso de o juiz da execução penal unificar a pena do condenado a quarenta e cinco anos de reclusão sob o regime fechado, a concessão do livramento condicional dependerá, entre outros requisitos, da limitação temporal de trinta anos do cumprimento da pena.

A falta grave cometida pelo preso não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional perante o juiz da execução.

O juiz da execução só concederá a progressão de regime de cumprimento da pena após a condenação penal transitada em julgado para a acusação.