Q176026 – Direito Internacional Privado – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2009

O regime de bens obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal.

Para qualificar os bens, aplicar-se-á a lei do país de que o proprietário for nacional.

Compete à autoridade judiciária brasileira e, subsidiariamente, à do país em que for domiciliado o autor, conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.

A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.