Q176007 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2009

Tem legitimidade para propor ação civil pública a associação que esteja constituída há, no mínimo, dois anos, devendo o ajuizamento ocorrer no local onde estiver regularmente registrada a entidade, segundo a regra de competência territorial em vigor.

Conforme expressa disposição legal, não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.

A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

O MP poderá instaurar inquérito civil sob sua presidência, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis.

O órgão do MP promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fundamentadamente, se, esgotadas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.