Q175968 – Direito Processual Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2009

A fraude de execução somente se caracteriza quando o devedor aliena bens durante o processo de execução.

O devedor de obrigação de entrega de coisa pode opor-se ao pedido de efetivação da respectiva sentença judicial, valendo-se da impugnação, por simples petição, ou da exceção ou objeção de pré-executividade.

A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, quando o objeto é o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou entrega de coisa.

Caso o exequente proponha execução fundada em título extrajudicial, mas a petição inicial não esteja companhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, o juiz deverá indeferi-la de plano, pois é incabível emenda à petição inicial no processo de execução.

A ação de homologação de sentença estrangeira, bem como a respectiva execução da sentença estrangeira, é da competência originária do STJ.